HC 855949 - ACORDAO

HC 855949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a peça buscava a reforma da decisão quanto ao regime prisional, não a correção de omissão/obscuridade/contradição; ademais, a decisão impugnada corretamente acolheu o parecer que entendeu ser cabível o regime fechado ante pena final de 4 anos e 1 mês e existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Embargante: Tainara Cardoso Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Recebido E Negado Provimento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial Da Culpabilidade
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Parties

Tainara Cardoso Furtado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Recurso Recebido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição versus uso para rediscussão de matéria
  2. 2 Conversão dos embargos de declaração em agravo regimental
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da pena imposta e existência de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a peça buscava a reforma da decisão quanto ao regime prisional, não a correção de omissão/obscuridade/contradição; ademais, a decisão impugnada corretamente acolheu o parecer que entendeu ser cabível o regime fechado ante pena final de 4 anos e 1 mês e existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.