HC 855546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante constrangimento ilegal; impossível analisar nulidade do reconhecimento fotográfico por supressão de instância quando o Tribunal de origem não se manifestou; e não cabe à Corte superior reexaminar o acervo fático-probatório que amparou o veredicto do júri.

Parties: Paciente: Fabiano de Lima Bezerra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Júri, Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos

Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Soberania Dos Veredictos

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Parties

Fabiano de Lima Bezerra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico
2 ausência de provas suficientes para condenação
3 possibilidade de revisão de veredicto do júri via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.