RHC 186494 - ACORDAO

RHC 186494 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; houve sentença superveniente na ação penal de origem que, ao considerar lícito o ingresso no domicílio e as provas, alterou a realidade fática, tornando prejudicado o habeas corpus conforme Súmula 648/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAS LAURENÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantendo Se a Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Súmula 648/stj, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Ilicitude De Provas, Ingresso Em Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Súmula 648/stj Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Ilicitude De Provas Ingresso Em Domicílio

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Parties

JONATHAS LAURENÇÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido, Mantendo Se a Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal superveniente
  2. 2 Se a sentença que reconheceu a legalidade do ingresso em domicílio e das provas afasta pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental para alterar decisão monocrática previamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; houve sentença superveniente na ação penal de origem que, ao considerar lícito o ingresso no domicílio e as provas, alterou a realidade fática, tornando prejudicado o habeas corpus conforme Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.