HC 870764 - ACORDAO

HC 870764 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível agravo contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique o deferimento da liminar, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/paciente: JULIANA DOS SANTOS MARCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DOS SANTOS MARCHI

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Pedido liminar de soltura e de prisão domiciliar em razão de alegada nulidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima e necessidade de cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível agravo contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justifique o deferimento da liminar, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão que indeferiu a liminar mantida