HC 847488 - ACORDAO

HC 847488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator no Tribunal de origem e porque não houve exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância que torna o writ inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (habeas Corpus) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática De Desembargador Relator, Supressão De Instância
Processual Civil Processual Penal Habeas Corpus Agravo Interno Exaurimento De Instância Decisão Monocrática De Desembargador Relator Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (habeas Corpus) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários antes de acesso ao STJ
  3. 3 Supressão de instância e violação do art. 105, II, alínea 'a' da Constituição e art. 13, II, alínea 'a' do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende que não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator no Tribunal de origem e porque não houve exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância que torna o writ inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.