HC 837517 - ACORDAO

HC 837517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — gravidade concreta do roubo majorado, emprego de arma e concurso de pessoas, elevada quantia subtraída, subtração de veículo e risco de reiteração — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental.

Parties
Agravante: NATA GABRIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Segregação Cautelar Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

NATA GABRIEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da segregação cautelar baseada na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do Agravante foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do processo — gravidade concreta do roubo majorado, emprego de arma e concurso de pessoas, elevada quantia subtraída, subtração de veículo e risco de reiteração — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 473-476 que denegou o habeas corpus