REsp 2017163 - ACORDAO

REsp 2017163 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial constitui mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 728.774/MT) e decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando perda de objeto e ausência de interesse recursal, nos termos da jurisprudência uniformizada do STJ.

Parties
Agravante: JOELMA PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Art. 50, Caput, Da Lei N. 9.605/1998, Representação Processual, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Ambiental Processo Constitucional Habeas Corpus Prejudicialidade Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Art. 50, Caput, Da Lei N. 9.605/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELMA PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido, tornando-o prejudicado por perda de objeto
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento de prejudicialidade quando habeas corpus e recurso especial veiculam idêntica pretensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial constitui mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 728.774/MT) e decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando perda de objeto e ausência de interesse recursal, nos termos da jurisprudência uniformizada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.