HC 814526 - ACORDAO

HC 814526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado (certificado em 05/05/2021) e a nulidade alegada está sendo questionada perante o tribunal de origem; assim, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal e a tramitação simultânea de recursos e writs que objetem as mesmas matérias viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o prosseguimento do rito de cognição sumária nesta Corte.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS MAURICIO OLIVEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Unirrecorribilidade Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS MAURICIO OLIVEIRA CRUZ

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo concomitante de habeas corpus e recursos ordinários (unirrecorribilidade)
  3. 3 Necessidade de revisão criminal como meio adequado para desconstituição de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado (certificado em 05/05/2021) e a nulidade alegada está sendo questionada perante o tribunal de origem; assim, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal e a tramitação simultânea de recursos e writs que objetem as mesmas matérias viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o prosseguimento do rito de cognição sumária nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental