HC 875431 - DECISAO

HC 875431 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante constrangimento ilegal que justificasse sua superação, e em face da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que já denegou a ordem; portanto, os novos fundamentos devem ser impugnados perante o Tribunal de origem em nova impetração, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: VILSON MOSQUEM DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

VILSON MOSQUEM DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante constrangimento ilegal que justificasse sua superação, e em face da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, que já denegou a ordem; portanto, os novos fundamentos devem ser impugnados perante o Tribunal de origem em nova impetração, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimação necessária.