HC 845730 - ACORDAO

HC 845730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 154/STF), que admite decisões judiciais que rejeitem denúncia, impronunciem ou absolvam sumariamente sem violar o monopólio da ação penal pública; no caso concreto, a impronúncia foi mantida diante da constatação de que a pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos da fase policial não submetidos ao crivo judicial, violando o art. 155 do CPP, e o reexame de provas pelo recurso extraordinário seria vedado pela Súmula 279 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema 154/stf), Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 279 Do STF, Trancamento De Ação Penal, Rejeição De Denúncia, Absolvição Sumária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema 154/stf) Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 279 Do STF Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Réu

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 154/STF ao caso concreto envolvendo impronúncia baseada em elementos da fase policial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo tribunal superior (incidência da Súmula 279 do STF)
  3. 3 Verificação de ofensa ao monopólio da ação penal pública e aos princípios constitucionais (juiz natural e soberania do veredicto do júri)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 154/STF), que admite decisões judiciais que rejeitem denúncia, impronunciem ou absolvam sumariamente sem violar o monopólio da ação penal pública; no caso concreto, a impronúncia foi mantida diante da constatação de que a pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos da fase policial não submetidos ao crivo judicial, violando o art. 155 do CPP, e o reexame de provas pelo recurso extraordinário seria vedado pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.