HC 885530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido; Decisão Terminativa De Relator

Legal Issues

1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão terminativa de relator
2. 2 Possibilidade de conversão do pedido em agravo regimental quando não impugnado o fundamento da decisão
3. 3 Efeito da ausência de juízo competente sobre a validade da prisão preventiva e sobre perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula 182/STJ: não cabe pedido de reconsideração contra decisão terminativa de relator e não é possível receber o pleito como agravo regimental quando não se impugna o fundamento adotado na decisão anterior; ademais, o habeas corpus havia sido julgado prejudicado em razão da alteração da situação fático-processual (remessa à Justiça Federal), configurando perda de objeto.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

• Não conheço do pedido de reconsideração.
• Publique-se.