HC 786955 - DECISAO
Como a defesa informou que não subsiste interesse na impetração em razão da regressão do paciente ao regime fechado, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus por cessação do interesse
- 2 Regressão do paciente ao regime fechado como causa de perda de interesse na impetração
Ratio Decidendi
Como a defesa informou que não subsiste interesse na impetração em razão da regressão do paciente ao regime fechado, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Adoto o relatório de fl. 86 (e-STJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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