HC 860506 - DECISAO

HC 860506 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual e concreto à ordem pública ou imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), havendo indícios de desmantelamento da atividade ilícita e disponibilidade de medidas cautelares menos gravosas; assim, por aplicação dos princípios da contemporaneidade, cautelaridade, proporcionalidade e adequação, revogou-se a prisão preventiva e imposto medidas do art. 319 do CPP (incisos II, III e VI).

Parties
Paciente: Adriano Nascimento da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Proporcionalidade E Adequação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Proporcionalidade E Adequação

Case Brief

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Parties

Adriano Nascimento da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Existência de periculum in libertatis e fumus comissi delicti
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual e concreto à ordem pública ou imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), havendo indícios de desmantelamento da atividade ilícita e disponibilidade de medidas cautelares menos gravosas; assim, por aplicação dos princípios da contemporaneidade, cautelaridade, proporcionalidade e adequação, revogou-se a prisão preventiva e imposto medidas do art. 319 do CPP (incisos II, III e VI).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente nos Autos n. 0219160-79.2023.8.06.0001/CE
  • Impor as medidas cautelares do art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal (proibição de exercer qualquer ofício profissional junto ao DETRAN/CE ou acesso às suas instalações e serviços; proibição de manter contato com os demais investigados)