HC 893743 - DECISAO

HC 893743 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade manifesta e presentes elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (apreensão de drogas), o que justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (relator) E Análise De Admissibilidade Pelo Stj; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARCELO DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (relator) E Análise De Admissibilidade Pelo Stj; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade manifesta e presentes elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta (apreensão de drogas), o que justifica a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal