HC 893699 - DECISAO

HC 893699 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por falta de motivação concreta e pela diminuta quantidade de entorpecente apreendida; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IGOR WILKER BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR WILKER BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por falta de motivação concreta e pela diminuta quantidade de entorpecente apreendida; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.