HC 872481 - ACORDAO

HC 872481 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não se verificar, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se reservar ao Tribunal de origem o exame meritório do habeas corpus, considerando os elementos concretos apresentados que justificaram a prisão preventiva e o risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: PABLO WINICIOS GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Confirmada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia

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Parties

PABLO WINICIOS GOMES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Monocrática Denegatória De Liminar Confirmada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigação em caso de teratologia
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não se verificar, prima facie, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; assim, deve-se reservar ao Tribunal de origem o exame meritório do habeas corpus, considerando os elementos concretos apresentados que justificaram a prisão preventiva e o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reservar ao Tribunal de origem o exame meritório do habeas corpus, após instrução