HC 891183 - DECISAO

HC 891183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (AResp-2.548.440/MS), configurando impetração concomitante com recurso próprio e violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a matéria relativa a excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que apreciá-la implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Esgotamento Da Instância

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Parties

CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio interposto simultaneamente
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão de pronúncia via habeas corpus
  3. 3 Conhecimento de matéria relativa a excesso de prazo quando não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso cabível (AResp-2.548.440/MS), configurando impetração concomitante com recurso próprio e violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a matéria relativa a excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que apreciá-la implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.