HC 779933 - DECISAO

HC 779933 - DECISAO

O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais não vincula o juiz, nos termos do art. 385 do CPP; tendo o Tribunal de origem verificado provas suficientes aos autos (imagens, depoimentos, apreensão) e observado os critérios de dosimetria, a alteração do juízo de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502020-70.2019.8.26.0535); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Contraditório, Dosimetria, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Poder Do Juiz De Condenar Apesar Do Pedido De Absolvição Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Contraditório Dosimetria Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Poder Do Juiz De Condenar Apesar Do Pedido De Absolvição Do Ministério Público

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Parties

LEANDRO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502020-70.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação judicial apesar de pedido de absolvição do Ministério Público nas alegações finais (art. 385 do CPP)
  2. 2 Alegada nulidade da sentença por violação dos princípios acusatório e do contraditório
  3. 3 Valoração da prova e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais não vincula o juiz, nos termos do art. 385 do CPP; tendo o Tribunal de origem verificado provas suficientes aos autos (imagens, depoimentos, apreensão) e observado os critérios de dosimetria, a alteração do juízo de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se