REsp 2086241 - DECISAO

REsp 2086241 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos de declaração, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto às questões suscitadas pelo Ministério Público, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação efetiva das questões apontadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: EMILIANO LIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EMILIANO LIS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à indicação dos áudios de interceptação não disponibilizados e dos prejuízos concretos à defesa
  2. 2 Se houve preclusão ou ausência de alegação tempestiva do prejuízo pela defesa (pedido de adiamento, momento do requerimento)
  3. 3 Limites cognitivos e instrutórios do habeas corpus (arts. 647 e 648 do CPP) e se a matéria poderia ser decidida na via constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos de declaração, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto às questões suscitadas pelo Ministério Público, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação efetiva das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para novo julgamento com a efetiva apreciação das questões suscitadas pelo Ministério Público