HC 896311 - DECISAO

HC 896311 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado, reconheceu-se o direito à redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, recalculando-se a pena e estendendo-se os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Maria Ferreira da Silva; Corréu: Rafael Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente, com extensão ao corréu Rafael Ferreira da Silva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Extensão Ao Corréu (art. 580 Do Cpp)
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Extensão Ao Corréu (art. 580 Do Cpp)

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Parties

Maria Ferreira da Silva

Paciente

Rafael Ferreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Extensão da decisão ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado, reconheceu-se o direito à redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, recalculando-se a pena e estendendo-se os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, com extensão ao corréu Rafael Ferreira da Silva.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, resultando pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Rafael Ferreira da Silva, aplicando-lhe pena idêntica