HC 895897 - DECISAO

HC 895897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (omissão), mas, em razão de negativa de prestação jurisdicional e da necessidade de que a matéria de direito seja apreciada pelo Tribunal de origem, conceder de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: REGIS MAJEVSKI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prescrição De Falta Grave, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prescrição De Falta Grave Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIS MAJEVSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da falta grave do paciente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal em face de recurso ordinário (Agravo em Execução)
  3. 3 Omessa manifestação do Tribunal de origem sobre questão suscitada no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (omissão), mas, em razão de negativa de prestação jurisdicional e da necessidade de que a matéria de direito seja apreciada pelo Tribunal de origem, conceder de ofício a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual; contudo, de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Tribunal a quo).