HC 896975 - DECISAO

HC 896975 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal, e não tendo sido interposto agravo regimental que deveria levar a questão ao colegiado, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO CESARIO JACOMOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Suspensão Da Execução, Extinção Da Punibilidade, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Suspensão Da Execução Extinção Da Punibilidade Lei N. 8.137/1990

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Parties

PAULO CESARIO JACOMOSSI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 suspensão da execução da pena em razão de parcelamento de débitos tributários
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF ao caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na revisão criminal, e não tendo sido interposto agravo regimental que deveria levar a questão ao colegiado, aplica-se o entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.