HC 823161 - ACORDAO

HC 823161 - ACORDAO

Havendo recurso de apelação pendente de julgamento na origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode, a priori, analisar a dosimetria da pena sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; adicionalmente, não ficou demonstrada mora estatal que justificasse o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Impetrante: OSVALDO JOSÉ DUNCKE; Impetrante: CAROLINA GEVAERD LUIZ; Impetrante: NATÁLIA VERAN CAMPOS; Impetrante: ANDRÉ DANTAS DE ARAÚJO; Impetrante: ALEXANDRE SOUZACASSIANO DOS SANTOS; Paciente: ANDREI DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Excesso Punitivo, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Excesso Punitivo Supressão De Instância Recurso De Apelação Pendente

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Parties

OSVALDO JOSÉ DUNCKE

Impetrante

CAROLINA GEVAERD LUIZ

Impetrante

NATÁLIA VERAN CAMPOS

Impetrante

ANDRÉ DANTAS DE ARAÚJO

Impetrante

ALEXANDRE SOUZACASSIANO DOS SANTOS

Impetrante

ANDREI DA SILVEIRA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir dosimetria da pena com recurso de apelação pendente
  2. 2 Supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Alegação de excesso punitivo decorrente da aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo recurso de apelação pendente de julgamento na origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode, a priori, analisar a dosimetria da pena sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; adicionalmente, não ficou demonstrada mora estatal que justificasse o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.