HC 886051 - ACORDAO

HC 886051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento liminar do relator em face da Súmula 691/STF, salvo manifesta teratologia; no caso concreto não se evidenciou flagrante ilegalidade, havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva, em especial a apreensão de 179 g de cocaína, pelo que deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Impetrante: YURI SOARES NETO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

YURI SOARES NETO

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus não pode ser conhecido contra indeferimento liminar do relator em face da Súmula 691/STF, salvo manifesta teratologia; no caso concreto não se evidenciou flagrante ilegalidade, havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva, em especial a apreensão de 179 g de cocaína, pelo que deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental