HC 880392 - DECISAO

HC 880392 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (denegação da ordem), aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando prejudicado o agravo regimental no STJ por atacarem-se os fundamentos da decisão originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Julgando O Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento Do Mérito

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Julgando O Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito na origem
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem (denegação da ordem), aplica-se a Súmula 691 do STF, tornando prejudicado o agravo regimental no STJ por atacarem-se os fundamentos da decisão originária.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.