HC 853720 - ACORDAO

HC 853720 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada corretamente reconheceu a incidência do princípio da insignificância: trata‑se de furto simples de itens alimentícios de baixo valor (aprox. R$ 123,00, cerca de 11,5% do salário mínimo na época), com pronta restituição ao supermercado, e o juízo de primeiro grau já havia rejeitado a denúncia por entender pela atipicidade material, circunstâncias que prevalecem sobre as condições pessoais do réu e justificam a manutenção da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Itamar Sousa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Restituição Do Bem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Itamar Sousa Lopes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto simples com res furtiva de baixo valor
  2. 2 Consideração da reincidência e condições pessoais do acusado
  3. 3 Valoração do bem furtado (alimento) e a restituição imediata à vítima

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada corretamente reconheceu a incidência do princípio da insignificância: trata‑se de furto simples de itens alimentícios de baixo valor (aprox. R$ 123,00, cerca de 11,5% do salário mínimo na época), com pronta restituição ao supermercado, e o juízo de primeiro grau já havia rejeitado a denúncia por entender pela atipicidade material, circunstâncias que prevalecem sobre as condições pessoais do réu e justificam a manutenção da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que absolveu o acusado por aplicação do princípio da insignificância