HC 862193 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar, em caráter amplo, condenação e dosimetria definidas e mantidas pelas instâncias ordinárias; não se constatou constrangimento ilegal manifesto em relação à busca e apreensão domiciliar; e a dosimetria foi devidamente fundamentada com base em antecedentes criminais, justificando a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a ordem.

Parties: Agravante: Edipo Rafael da Silva Hordina; Agravante: Pedro Hordina Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais

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Case Brief

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Parties

Edipo Rafael da Silva Hordina

Agravante

Pedro Hordina Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Revisão da condenação via habeas corpus
2 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
3 Dosimetria da pena e utilização de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.