HC 874915 - ACORDAO

HC 874915 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e, no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse ultrapassar tal impedimento.

Parties
Agravante: CLECIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o writ substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLECIO HENRIQUE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância em razão de manejo do writ como revisão criminal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado e, no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse ultrapassar tal impedimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o writ substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada