HC 837251 - ACORDAO

HC 837251 - ACORDAO

Afastar o agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o agravante evadiu-se após o delito e havia mandado de prisão não cumprido, evidenciando intenção de ocultar-se, de modo que a custódia era necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; as condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para revogar a prisão, e questões sobre contemporaneidade e atuação da Guarda Municipal não foram objeto de debate no tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO CORREA POLO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS EDUARDO CORREA POLO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da fuga do réu para decretação da preventiva
  3. 3 Suficiência das condições pessoais do acusado para revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Afastar o agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: o agravante evadiu-se após o delito e havia mandado de prisão não cumprido, evidenciando intenção de ocultar-se, de modo que a custódia era necessária para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal; as condições pessoais favoráveis não bastam isoladamente para revogar a prisão, e questões sobre contemporaneidade e atuação da Guarda Municipal não foram objeto de debate no tribunal de origem, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus