HC 890190 - ACORDAO

HC 890190 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF para inadmitir o habeas corpus, por inexistirem elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a supressão de instância; não havendo prova do alegado compartilhamento entre processos e demandando a matéria análise mais aprofundada na origem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WASEEM SADDIQUE; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo De Dados, Prova Ilícita
Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Quebra De Sigilo De Dados Prova Ilícita

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Parties

WASEEM SADDIQUE

Agravante

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar em Tribunal de segunda instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de circunstância excepcional (teratologia) que justifique a supressão de instância
  3. 3 Alegação de prova ilícita por compartilhamento de elementos oriundos da Medida Cautelar nº 5005519-21.2020.403.6119

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF para inadmitir o habeas corpus, por inexistirem elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a supressão de instância; não havendo prova do alegado compartilhamento entre processos e demandando a matéria análise mais aprofundada na origem, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que aplicou a Súmula 691/STF e indeferiu liminar de habeas corpus