HC 883037 - ACORDAO

HC 883037 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator e existir agravo interno/regimental pendente no Tribunal de origem, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandado e negou provimento ao agravo regimental; o art. 654, § 2.º, CPP não autoriza a obtenção de pronunciamento sobre o mérito em face da ausência de esgotamento das vias recursais.

Parties
Agravante: SANDRO CAVALCANTE; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indulto (decreto N. 11.846/2023), Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indulto (decreto N. 11.846/2023) Prisão Preventiva

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária como requisito para a atuação do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator e existir agravo interno/regimental pendente no Tribunal de origem, não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandado e negou provimento ao agravo regimental; o art. 654, § 2.º, CPP não autoriza a obtenção de pronunciamento sobre o mérito em face da ausência de esgotamento das vias recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus