HC 785170 - DECISAO

HC 785170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria sobre a nulidade da interceptação telefônica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação originária por este Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; a questão deve ser analisada na apelação criminal interposta pela defesa.

Parties
Paciente: MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Apelação Pendente De Julgamento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Supressão De Instância Apelação Pendente De Julgamento

Case Brief

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Parties

MELQUI ALMEIDA DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 prematuridade da apreciação de mérito via habeas corpus diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria sobre a nulidade da interceptação telefônica não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação originária por este Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; a questão deve ser analisada na apelação criminal interposta pela defesa.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.