HC 895320 - DECISAO

HC 895320 - DECISAO

A sentença condenatória manteve o paciente na prisão sem qualquer fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar (ausência de indicação de elementos concretos que justificassem o risco de reiteração delitiva ou gravidade da conduta), razão pela qual foi concedido o habeas corpus para cassar a parte da sentença que manteve a prisão cautelar e permitir que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CLEBER DE BRITO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a sentença na parte que manteve a prisão cautelar e permitir que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Não Culpabilidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Presunção De Não Culpabilidade Reiteração Delitiva

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Parties

CLEBER DE BRITO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória estava suficientemente fundamentada
  2. 2 Se a ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão configura constrangimento ilegal e enseja habeas corpus

Ratio Decidendi

A sentença condenatória manteve o paciente na prisão sem qualquer fundamentação que demonstrasse a exigência cautelar (ausência de indicação de elementos concretos que justificassem o risco de reiteração delitiva ou gravidade da conduta), razão pela qual foi concedido o habeas corpus para cassar a parte da sentença que manteve a prisão cautelar e permitir que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a sentença na parte que manteve a prisão cautelar e permitir que o paciente responda em liberdade até o trânsito em julgado.

Orders

  • Cassação da sentença na parte que manteve a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Paciente poderá responder em liberdade até o trânsito em julgado