HC 884852 - DECISAO

HC 884852 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe cabe para possibilitar a análise do habeas corpus; diante da instrução deficiente, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 6.º do CPC e dos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: CÁSSIA SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Petição Inicial Indeferida, Prisão Preventiva
Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Petição Inicial Indeferida Prisão Preventiva

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Parties

CÁSSIA SOUZA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (instrução deficiente)
  2. 2 Nulidade/insuficiência da prova para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser mãe de filha menor

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que lhe cabe para possibilitar a análise do habeas corpus; diante da instrução deficiente, impõe-se o indeferimento liminar, nos termos do art. 6.º do CPC e dos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.