HC 864165 - DECISAO

HC 864165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, configura violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo a cognição do mandamus nesta instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Regime Prisional +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus simultâneo com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Alteração do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, configura violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo a cognição do mandamus nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.