HC 875499 - DECISAO

HC 875499 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já objeto de anterior habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e não tendo sido trazido qualquer fato novo que justifique nova análise, o recurso é inadmissível, de sorte que não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: SISENATO BEZERRA GALVÃO FILHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Litispendência, Coação Ilegal, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Litispendência Coação Ilegal Direito De Locomoção

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Parties

SISENATO BEZERRA GALVÃO FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  3. 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já objeto de anterior habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e não tendo sido trazido qualquer fato novo que justifique nova análise, o recurso é inadmissível, de sorte que não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se.