HC 873044 - ACORDAO

HC 873044 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, consistindo sua postulação em mera reiteração de pedido já julgado por este Superior Tribunal (HC 844.048/SP), circunstância que, em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 259, §2.º do Regimento Interno e nos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC, impede a admissão do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM HENRIQUE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo (enem), Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido / Impedimento De Reexame
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo (enem) Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Reiteração De Pedido / Impedimento De Reexame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM HENRIQUE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação especificada ao fundamento da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (impossibilidade de reexame)
  3. 3 Aplicabilidade da remição parcial por aprovação no ENEM quando há prova de conclusão do ensino médio antes do início da execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, consistindo sua postulação em mera reiteração de pedido já julgado por este Superior Tribunal (HC 844.048/SP), circunstância que, em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 259, §2.º do Regimento Interno e nos arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC, impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido