HC 873973 - ACORDAO

HC 873973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante já transitou em julgado, não se apurando flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque as matérias já foram apreciadas em revisão criminal e em precedente desta Corte (HC n. 806.247/SC).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aumento Da Pena Base, Non Bis in Idem
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aumento Da Pena Base Non Bis in Idem

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Dosimetria da pena e aumento da pena-base na primeira fase
  3. 3 Possibilidade de reexame em habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do agravante já transitou em julgado, não se apurando flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e porque as matérias já foram apreciadas em revisão criminal e em precedente desta Corte (HC n. 806.247/SC).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.