HC 868416 - ACORDAO

HC 868416 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por reconhecimento em juízo, depoimento da vítima, apreensões e prisão em flagrante, e a majoração da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas concretamente pela gravidade do fato.

Parties
Paciente: GILBERLAN NATUREZA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Revisão Criminal / Julgamento Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

GILBERLAN NATUREZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Revisão Criminal / Julgamento Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e aptidão probatória do reconhecimento realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a decisão de origem demonstrou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por reconhecimento em juízo, depoimento da vítima, apreensões e prisão em flagrante, e a majoração da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas concretamente pela gravidade do fato.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado