HC 872556 - ACORDAO

HC 872556 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se conhece o habeas corpus (art. 105, I, e, CF), e porque não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (interceptações, testemunhos, áudios) cuja reavaliação seria vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JONAS DE VARGAS; Co Denunciada: THAUANA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JONAS DE VARGAS

Agravante/paciente

THAUANA

Co Denunciada

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se conhece o habeas corpus (art. 105, I, e, CF), e porque não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício: o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes (interceptações, testemunhos, áudios) cuja reavaliação seria vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental