HC 768619 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória do paciente, tornando sem objeto a impetração e dispensando o exame de mérito da alegada nulidade.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
- Outcome
- pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Perda De Objeto, Sentença Absolutória
Case Brief
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Parties
WELLINGTON HONORATO DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou busca e apreensão e sequestro de bens
- 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
- 3 perda superveniente do objeto por sentença absolutória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória do paciente, tornando sem objeto a impetração e dispensando o exame de mérito da alegada nulidade.
Court Disposition
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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