HC 791657 - ACORDAO

HC 791657 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na busca, que foi precedida de fundadas suspeitas.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO ANIBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Busca Pessoal E Veicular, Revisão Criminal, Impugnação De Fundamentos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Busca Pessoal E Veicular Revisão Criminal Impugnação De Fundamentos

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Parties

GABRIEL AUGUSTO ANIBELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e veicular e requisitos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na busca, que foi precedida de fundadas suspeitas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por GABRIEL AUGUSTO ANIBELLI.