RHC 192031 - DECISAO

RHC 192031 - DECISAO

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado quanto à insurgência contra a prisão preventiva, em razão da revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau; quanto à alegada nulidade das provas por violação de domicílio, negou-se provimento por não se verificar ilegalidade manifesta, diante do monitoramento prévio do imóvel e da observação de movimentação típica de tráfico que justificou a dispensa de mandado, sendo tais circunstâncias a serem confirmadas em instrução criminal posterior.

Parties
Recorrente: CAMILA DOMINGOS PAIXAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
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Parties

CAMILA DOMINGOS PAIXAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Ausência de prova de mercancia ilícita

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado parcialmente prejudicado quanto à insurgência contra a prisão preventiva, em razão da revogação da custódia pelo juízo de primeiro grau; quanto à alegada nulidade das provas por violação de domicílio, negou-se provimento por não se verificar ilegalidade manifesta, diante do monitoramento prévio do imóvel e da observação de movimentação típica de tráfico que justificou a dispensa de mandado, sendo tais circunstâncias a serem confirmadas em instrução criminal posterior.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.