HC 896575 - DECISAO

HC 896575 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que analisada a matéria, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastada pela corte de origem em razão da reincidência e dos maus antecedentes, o que impede sua aplicação, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALAN EVERTON DA SILVA; Paciente: LUIZ ANSELMO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN EVERTON DA SILVA

Paciente

LUIZ ANSELMO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência de reincidência e maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que analisada a matéria, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastada pela corte de origem em razão da reincidência e dos maus antecedentes, o que impede sua aplicação, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.