HC 839328 - DECISAO

HC 839328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da estrutura e periculosidade da organização criminosa PGC, da contemporaneidade dos fatos e do fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido, sendo incabível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório e aplicáveis medidas alternativas insuficientes.

Parties
Paciente: GILBERTO GOMES BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

GILBERTO GOMES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para justificar prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da estrutura e periculosidade da organização criminosa PGC, da contemporaneidade dos fatos e do fato de o mandado de prisão não ter sido cumprido, sendo incabível, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório e aplicáveis medidas alternativas insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.