HC 852999 - ACORDAO

HC 852999 - ACORDAO

Os embargos de declaração apresentavam nítido intuito infringente e foram recebidos como agravo regimental nos termos do princípio da fungibilidade; não há omissão na decisão atacada porque o Tribunal de origem fundamentou que não existem provas suficientes de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor, motivo pelo qual o benefício do art. 318, VI, do CPP não se aplica, e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte nos requisitos do art. 312 do CPP; assim, nego provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus; Embargos Recebidos Como Agravo Regimental E Julgados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração com efeito infringente como agravo regimental pelo princípio da fungibilidade
  2. 2 Existência de omissão na decisão impugnada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318, inciso VI, do CPP (prisão domiciliar para homem único responsável por filho até 12 anos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração apresentavam nítido intuito infringente e foram recebidos como agravo regimental nos termos do princípio da fungibilidade; não há omissão na decisão atacada porque o Tribunal de origem fundamentou que não existem provas suficientes de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da filha menor, motivo pelo qual o benefício do art. 318, VI, do CPP não se aplica, e a manutenção da prisão preventiva encontra suporte nos requisitos do art. 312 do CPP; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso improvido (negado provimento).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao recurso (embargos improvidos)