HC 880822 - DECISAO

HC 880822 - DECISAO

Por ter sido expedido alvará de soltura em favor do paciente em 15/2/2024, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: Fabrício Signor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Prejudicada
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Fraude Em Licitação
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Fraude Em Licitação

Case Brief

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Parties

Fabrício Signor

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade pela superveniência de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Por ter sido expedido alvará de soltura em favor do paciente em 15/2/2024, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, razão pela qual a impetração foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicada a presente impetração.
  • Publique-se.