HC 897112 - DECISAO

HC 897112 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância e afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAKALLYSTER ALVES CORDEIRO; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Crime De Drogas (lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 282, §6º, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Drogas (lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

MAKALLYSTER ALVES CORDEIRO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Se a quantidade apreendida (2 eppendorfs) caracteriza tráfico ou uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância e afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (reincidência específica) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal