RHC 194529 - DECISAO

RHC 194529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentação pré-constituída suficiente que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação de dano, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso.

Parties
Impetrante: EBERSON TEIXEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

EBERSON TEIXEIRA DA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem documentação pré-constituída suficiente que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação de dano, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se