HC 896508 - DECISAO

HC 896508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; a alegação sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no Tribunal a quo, de modo que seu exame originário implicaria supressão de instância; e a eventual absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova +1 more

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Parties

COSME EMANUEL GASPERAZZO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do reconhecimento pessoal/por fotografia por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Supressão de instância e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; a alegação sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no Tribunal a quo, de modo que seu exame originário implicaria supressão de instância; e a eventual absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.